Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1827/2023
Data
12/04/2023
Ementa
Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-12;1827
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257902 ]

2024-08-12T05:29:48.000Z [ 1107949 ]