Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1818/2023
Data
12/04/2023
Ementa
Proíbe a execução de tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais, alterando a redação do caput do art. 32, da Lei 9.605/1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-12;1818
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257836 ]

2024-08-12T05:29:48.000Z [ 1107940 ]