Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1815/2023
Data
12/04/2023
Ementa
Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-12;1815
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257830 ]

2024-08-12T05:29:48.000Z [ 1107937 ]