Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1809/2023
Data
12/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-12;1809
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257731 ]

2024-08-12T05:29:48.000Z [ 1107931 ]