Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1796/2023
Data
12/04/2023
Ementa
Acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-12;1796

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257490 ]

2024-08-12T05:29:48.000Z [ 1107917 ]