Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1786/2023
Data
11/04/2023
Ementa
Altera o Art. 39, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, reduzindo para 60 (sessenta) anos o direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, na forma que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-11;1786
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257241 ]

2023-05-16T00:26:44.000Z [ 14030104 ]