Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1774/2023
Data
11/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-11;1774
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257093 ]

2024-08-12T05:29:47.000Z [ 1107894 ]