Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1630/2023
Data
05/04/2023
Ementa
Altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-05;1630
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2255674 ]

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