Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1609/2023
Data
04/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-04;1609
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2255263 ]

2023-05-16T00:26:42.000Z [ 14029952 ]