Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1606/2023
Data
04/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-04;1606
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2255120 ]

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