Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1600/2023
Data
03/04/2023
Ementa
Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-03;1600
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2254800 ]

2024-08-12T05:29:46.000Z [ 1107742 ]