Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1596/2023
Data
03/04/2023
Ementa
Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-03;1596

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2254583 ]

2023-05-16T00:26:41.000Z [ 14029938 ]