Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1569/2023
Data
31/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para possibilitar a veiculação de pretensões que envolvam tributos na ação civil pública quando a causa de pedir também se relacionar com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-31;1569
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2254085 ]

2023-05-17T00:19:12.000Z [ 14029912 ]