Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1540/2023
Data
30/03/2023
Ementa
Institui a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, inclusive sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, bem como institui o recesso escolar do mês de julho para referidos profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-30;1540
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2253045 ]

2024-08-12T05:29:45.000Z [ 1107680 ]