Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1507/2023
Data
29/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-29;1507
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2251892 ]

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