Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1484/2023
Data
28/03/2023
Ementa
Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-28;1484
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2251423 ]

2023-03-30T18:25:10.000Z [ 14027062 ]