Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1453/2023
Data
27/03/2023
Ementa
Dispõe sobre a proibição da utilização de bens apreendidos no curso da persecução, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-27;1453
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2250570 ]

2023-03-30T18:25:09.000Z [ 14027029 ]