Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1451/2023
Data
27/03/2023
Ementa
Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-27;1451
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2250478 ]

2024-08-12T05:29:45.000Z [ 1107590 ]