Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1419/2023
Data
27/03/2023
Ementa
Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-27;1419
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2249937 ]

2024-08-12T05:29:44.000Z [ 1107558 ]