Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1390/2023
Data
23/03/2023
Ementa
Altera a redação dos arts. 513, 545, 548, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 592, 600, 602, 605, 606, 609 e 611-B e acrescenta o art. 579-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de clarificar e consolidar as exigências para a cobrança de contribuições sindicais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-23;1390
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

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Publicação Original
2023-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2248986 ]

2024-08-12T05:29:44.000Z [ 1107531 ]