Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1345/2023
Data
22/03/2023
Ementa
Alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996 para dispor sobre o prazo prescricional da dissolução da união estável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-22;1345
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247593 ]

2024-08-12T05:29:44.000Z [ 1107491 ]