Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1344/2023
Data
22/03/2023
Ementa
Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-22;1344
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2259913 ]

2024-08-12T05:29:44.000Z [ 1107490 ]