Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1343/2023
Data
22/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a aquisição de uniformes entre as despesas permitidas para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-22;1343
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247566 ]

2023-03-24T18:25:16.000Z [ 14021460 ]