Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1295/2023
Data
21/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas, para permitir que as audiências públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-21;1295
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246687 ]

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