Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1248/2023
Data
20/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para dispor sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-20;1248
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246012 ]

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