Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1228/2023
Data
20/03/2023
Ementa
Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-20;1228
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2245753 ]

2024-08-12T05:29:43.000Z [ 1107378 ]