Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1225/2023
Data
19/03/2023
Ementa
Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-19;1225
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2245742 ]

2023-03-22T18:25:22.000Z [ 14018951 ]