Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1203/2023
Data
16/03/2023
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-16;1203
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244848 ]

2024-08-12T05:29:42.000Z [ 1107357 ]