Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1198/2023
Data
16/03/2023
Ementa
Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-16;1198

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244809 ]

2023-03-18T18:25:08.000Z [ 14016067 ]