Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1197/2023
Data
16/03/2023
Ementa
Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-16;1197
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244800 ]

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