Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1172/2023
Data
15/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentar a pena do crime de importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-15;1172
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244051 ]

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