Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1072/2023
Data
13/03/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-13;1072

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2242484 ]

2023-03-24T18:25:15.000Z [ 14021419 ]