Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1072/2023 ]
Data
13/03/2023
Apelido
[ PL 1072/2023 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-13;1072
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;1072
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-07-05
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9686424&disposition=inline ]
Texto
2024-07-03
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9680009&disposition=inline ]
Texto
2024-07-03
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9680009&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2242484 ]

2024-07-14T00:18:08.000Z [ 14021419 ]