Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1058/2023
Data
10/03/2023
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-10;1058
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2242340 ]

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