Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1056/2023
Data
10/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saúde mental da mulher vítima desse tipo de violência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-10;1056
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2242172 ]

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