Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 998/2023
Data
08/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-08;998
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240710 ]

2024-08-12T05:29:41.000Z [ 1107153 ]