Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1028/2023
Data
08/03/2023
Ementa
Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-08;1028

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2241070 ]

2024-08-12T05:29:41.000Z [ 1107183 ]