Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 961/2023
Data
07/03/2023
Ementa
Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-07;961
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240495 ]

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