Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 942/2023
Data
07/03/2023
Ementa
Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-07;942
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240384 ]

2024-08-12T05:29:40.000Z [ 1107102 ]