Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 920/2023 > Veto nº 28/2023 : Lei nº 14.691 de 03/10/2023 ]
Data
07/03/2023
Apelido
[ PL 920/2023 > VET 28/2023 : LEI-14691-2023-10-03 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-07;920
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;920
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-09-14
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9458228&disposition=inline ]
Texto
2023-09-13
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 920 , de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9456140&disposition=inline ]
Texto
2023-09-13
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 920 , de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9456143&disposition=inline ]
Texto
2023-09-13
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 920, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9456146&disposition=inline ]
Texto
2023-09-13
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9456408&disposition=inline ]
Texto
2023-09-05
Relatório Legislativo [ RELATÓRIO. CAE. PL 920/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9449203&disposition=inline ]
Texto
2023-09-05
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9449586&disposition=inline ]
Texto
2023-09-05
Parecer [ RELATÓRIO. CAE. PL 920/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9449718&disposition=inline ]
Texto
2023-09-05
Requerimento [ Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 920/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9449754&disposition=inline ]
Texto
2023-08-23
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CMA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438075&disposition=inline ]
Texto
2023-08-23
Parecer [ Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o Projeto de Lei n° 920, de 2023, do Deputado Federal Gilson Daniel, que altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438081&disposition=inline ]
Texto
2023-08-08
Relatório Legislativo [ Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o Projeto de Lei n° 920, de 2023, do Deputado Federal Gilson Daniel, que altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427777&disposition=inline ]
Texto
2023-06-16
Ofício [ Of. nº 153/2023 - Envio de PL para apreciação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9390313&disposition=inline ]
Texto
2023-06-16
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9390325&disposition=inline ]
Texto
2023-06-15
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9389116&disposition=inline ]
Texto
2023-06-15
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9389116&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240202 ]

2024-07-14T00:18:08.000Z [ 14005487 ]