Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 890/2023
Data
06/03/2023
Ementa
Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-06;890
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239768 ]

2024-08-12T05:29:40.000Z [ 1107054 ]