Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 814/2023
Data
02/03/2023
Ementa
Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-02;814
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239150 ]

2024-08-12T05:29:39.000Z [ 1106984 ]