Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 813/2023
Data
02/03/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-02;813
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239144 ]

2023-03-16T18:25:31.000Z [ 14002569 ]