Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 794/2023
Data
02/03/2023
Ementa
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-02;794
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239024 ]

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