Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 790/2023
Data
02/03/2023
Ementa
Acrescenta o art. 67-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre as relações de consumo para a subsistência praticada de forma enganosa ou abusiva em situação de riscos ou desastres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-02;790
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238983 ]

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