Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 766/2023
Data
01/03/2023
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-01;766

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238685 ]

2023-03-03T18:25:20.000Z [ 14000566 ]