Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 745/2023
Data
01/03/2023
Ementa
Altera as Leis 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a prática de preços abusivos em período de emergência social, calamidade pública, pandemia e epidemia
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-03-01;745
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238499 ]

2024-08-12T05:29:38.000Z [ 1106919 ]