Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 722/2023
Data
28/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-28;722
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238253 ]

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