Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 710/2023
Data
28/02/2023
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo, e em estacionamentos e vias públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-28;710

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238159 ]

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