Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 704/2023
Data
28/02/2023
Ementa
Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-28;704
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238000 ]

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