Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 702/2023
Data
28/02/2023
Ementa
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-02-28;702
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237941 ]

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